A maior participação de capital estrangeiro nas empresas aéreas nacionais foi consenso em audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, nesta quarta-feira (3), mas o percentual dessa participação gerou divergências, inclusive entre as próprias empresas.
A liberação de 100% ao capital estrangeiro está prevista no Projeto de Lei 7425/17, do Poder Executivo, que chegou à Câmara em 18 de abril, com pedido de urgência constitucional. Hoje essa participação é limitada a 20%.
O diretor do Departamento de Políticas Regulatórias do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Rogério Coimbra, afirmou que a restrição de 20% ao capital estrangeiro em empresas aéreas – como vigora hoje no Brasil – é uma das maiores do mundo. Segundo ele, mais investimentos significam mais oferta e menores preços.
Coimbra ressaltou que algumas salvaguardas estão garantidas. Fica mantida, por exemplo, a proibição de empresas áreas estrangeiras fazerem voos domésticos no Brasil sem constituir uma companhia no Brasil – a chamada cabotagem. Além disso, a tripulação nos voos continua tendo de ser constituída por brasileiros, o que, de acordo com ele, preserva os empregos.
Percentuais
Em março de 2016, a ex-presidente Dilma Rousseff assinou medida provisória que, entre outros pontos, elevava o capital estrangeiro nas empresas aéreas para 49%. Na Câmara dos Deputados, o percentual subiu para 100%. Diante de risco de derrota no Senado, o presidente Michel Temer fez um acordo com os partidos da base para aprovar o texto na Casa, com o compromisso de vetar a parte sobre a elevação do capital estrangeiro no setor aéreo. A solução foi uma alternativa para salvar a MP, que continha outras medidas, como o perdão de dívidas da Infraero (Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária) com a União.
Conforme o presidente do Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur), Vinícius Lummertz, as empresas aéreas têm tido prejuízos no Brasil, e, por isso, a capitalização do setor é necessária, por meio dos investimentos internacionais. Segundo ele, nos debates no Congresso, poderá ser discutida a liberação em etapas de capital estrangeiro. Já o representante do Ministério dos Transportes acredita que a liberação só de 49% não é suficiente. “É um avanço tímido, porque continua com a restrição do controle”, opinou.
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Sergio Dias, presidente da FENTAC – foto: Billy Boss / Câmara dos Deputados
Posição dos trabalhadores
O presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores em Aviação Civil, Luiz Sérgio de Almeida Dias, defendeu que a liberação se limite a 49%. "Os aeroportos brasileiros são portas de entrada do país e as empresas estrangeiras não podem controlar estas entradas, que fazem parte da segurança nacional. Também tem a importância da soberania, o setor aéreo nacional é estratégico para economia do país", explica.
Na visão do representante do Sindicato Nacional dos Aeronautas, José Adriano Castanho Ferreira, o impacto da abertura do capital estrangeiro na vida dos aeronautas (pilotos, co-pilotos e comissários de bordo) deve ser minimizado. “O Estado deve ter cuidado com a mão de obra embarcada, com a sociedade e com seus ativos”, disse.
Posição das empresas
As empresas aéreas defenderam a liberação ao capital estrangeiro em percentuais diferentes. A diretora de Relações Institucionais da Azul Linhas Aéreas, Patrízia Xavier, acredita que liberação deve ser feita com cuidado e aos poucos, começando com 49%. Segundo ela, nenhum outro país do mundo abriu 100% ao capital estrangeiro, e não há comprovação que a liberação aumente a competição. Ela defendeu ainda que haja reciprocidade, em relação a outros países, na liberação do capital.
Já a diretor-executivo de Relações Institucionais da Gol Linhas Aéreas, Alberto Fajerman, apoia a proposta do governo de liberação de 100% capital estrangeiro. Conforme Fajerman, a Gol apoia a liberdade de concorrência e defende o acesso ao capital estrangeiro pelas empresas nacionais.
O advogado da Latam, Rogério Lemos, por sua vez, disse apoiar a liberação de capital estrangeiro – seja de 49%, 51% ou 100%. Ele destacou que a empresa aérea com capital estrangeiro continuaria a ser brasileira; a mudança no capital não afetaria a que elas são submetidas, complementou.
Renovação da frota
Tarcísio Gargioni, vice-presidente Comercial & Marketing da Avianca do Brasil, disse acreditar que a liberação do capital estrangeiro vai possibilitar a renovação de frota, com vantagens para o consumidor. A Avianca defende a liberação em duas etapas: primeiro, 49%; e, em seguida, após avaliação dos impactos, a liberação total.
O debate foi requerido pelo deputado Lucas Vergilio (SD-GO). Na visão dele, há consenso na Câmara em relação ao mérito da proposta, e os deputados deverão discutir apenas a forma como será feita a liberação.
