A FENTAC/CUT manifesta preocupação com relação ao PL 4330/04 que regulamenta a terceirização no mercado de trabalho no Brasil. A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 8, esse nefasto PL por 324 votos a favor, 137 contra e duas abstenções. O texto do projeto ainda poderá ser alterado por meio dos “destaques”, que devem ser votados nesta terça (14). Depois o projeto segue para o Senado.
O PL não melhora as condições dos cerca de 12,7 milhões de terceirizados (26,8% do mercado de trabalho) e ainda amplia a possibilidade de estender esse modelo para a atividade-fim, a principal da empresa, o que é proibido no Brasil pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho.
Hoje, as empresas podem só terceirizar as atividades-meio, que não correspondem ao objetivo principal do negócio, como exemplos a portaria e a segurança. O grande perigo desse Projeto é que permite que a companhia aérea terceirize a atividade-fim, a principal da empresa, que é proibida no Brasil pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho.
No caso da aviação, um exemplo das atividades-fim, são o atendimento/orientação ao passageiro, que garantem a segurança no voo. Com aprovação do PL 4330, esses serviços e os aeroviários, aeronautas e aeroportuários também serão terceirizados.
Isso significa que todas as conquistas sociais e econômicas, asseguradas depois de muitas lutas da FENTAC/CUT e dos Sindicatos filiados serão perdidas, porque estes trabalhadores serão demitidos e passarão a ser representados por empresas terceirizadas, que em nome do lucro, precarizarão os direitos e reduzirão salários.
Patrões apoiam o PL 4330
Este polêmico PL teve a seu favor o lobby do empresariado encabeçado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e conta com o apoio da Força Sindical.
CUT , algumas centrais e órgãos da Justiça estão do lado dos trabalhadores
Em lado oposto, contra o projeto, estão a CUT, a CTB, a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) e o Ministério Público do Trabalho, que se posicionaram contrários em razão que este PL precariza o emprego e acaba com os direitos e com as conquistas sociais dos trabalhadores, além de transformá-los em terceirizados.
Fique por dentro de mais informações:
1- Salários e benefícios devem ser cortados
O salário de trabalhadores terceirizados é 24% menor do que o dos empregados formais, segundo o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos).
2- Número de empregos pode cair
Terceirizados trabalham, em média, 3 horas a mais por semana do que contratados diretamente. Com mais gente fazendo jornadas maiores, deve cair o número de vagas em todos os setores.
3- Risco de acidente deve aumentar
Os terceirizados são os empregados que mais sofrem acidentes. Na Petrobrás, mais de 80% dos mortos em serviço entre 1995 e 2013 eram subcontratados. A segurança é prejudicada porque companhias de menor porte não têm as mesmas condições tecnológicas e econômicas. Além disso, elas recebem menos cobrança para manter um padrão equivalente ao seu porte.
4 – O preconceito no trabalho pode crescer
A maior ocorrência de denúncias de discriminação está em setores onde há mais terceirizados, como os de limpeza e vigilância, segundo relatório da Central Única dos Trabalhadores (CUT). Com refeitórios, vestiários e uniformes que os diferenciam, incentiva-se a percepção discriminatória de que são trabalhadores de "segunda classe".
5- Negociação com patrão ficará mais difícil
Terceirizados que trabalham em um mesmo local têm patrões diferentes e são representados por sindicatos de setores distintos. Essa divisão afeta a capacidade deles pressionarem por benefícios. Isolados, terão mais dificuldades de negociar de forma conjunta ou de fazer ações como greves.
6- Casos de trabalho escravo podem se multiplicar
A mão de obra terceirizada é usada para tentar fugir das responsabilidades trabalhistas. Entre 2010 e 2014, cerca de 90% dos trabalhadores resgatados nos dez maiores flagrantes de trabalho escravo contemporâneo eram terceirizados, conforme dados do Ministério do Trabalho e Emprego. Casos como esses já acontecem em setores como mineração, confecções e manutenção elétrica.
7- Maus empregadores sairão impunes
Com a nova lei, ficará mais difícil responsabilizar empregadores que desrespeitam os direitos trabalhistas porque a relação entre a empresa principal e o funcionário terceirizado fica mais distante e difícil de ser comprovada. Em dezembro do último ano, o Tribunal Superior do Trabalho tinha 15.082 processos sobre terceirização na fila para serem julgados e a perspectiva dos juízes é que esse número aumente. Isso porque é mais difícil provar a responsabilidade dos empregadores sobre lesões a terceirizados.
8- Haverá mais facilidades para a corrupção
Casos de corrupção como o do bicheiro Carlos Cachoeira e do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda envolviam a terceirização de serviços públicos. Em diversos casos menores, contratos fraudulentos de terceirização também foram usados para desviar dinheiro do Estado. Para o procurador do trabalho Rafael Gomes, a nova lei libera a corrupção nas terceirizações do setor público. A saúde e a educação pública perdem dinheiro com isso.
9- Estado terá menos arrecadação e mais gasto
Empresas menores pagam menos impostos. Como o trabalho terceirizado transfere funcionários para empresas menores, isso diminuiria a arrecadação do Estado. Ao mesmo tempo, a ampliação da terceirização deve provocar uma sobrecarga adicional ao SUS (Sistema Único de Saúde) e ao INSS. Segundo juízes do TST, isso acontece porque os trabalhadores terceirizados são vítimas de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais com maior frequência, o que gera gastos ao setor público.
Viviane Barbosa, da Redação FENTAC, com Carta Capital
