Visando manter todos atualizados sobre a ação civil pública que trata do caso Aerus no TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região, a Federação Nacional dos Trabalhadores em Aviação Civil (FENTAC/CUT), dos sindicatos filiados dos aeronautas e aeroviários e da Associação dos aposentados aeronautas e aeroviários da Transbrasil (AAPT) vêm a público prestar algumas informações aos interessados, que foram fornecidas pelos advogados da ação, os doutores Lauro Thaddeu Gomes e Carolina Maia do escritório Castagna Maia.
Como se trata de uma ação judicial de longa tramitação e de alta complexidade, periodicamente, a FENTAC abordará matérias específicas e com uma linguagem clara e direta, para facilitar a compreensão.
Situação dos Ativos
Atualmente, o tema mais questionado é relativo à situação dos participantes, considerados ativos perante o Aerus. A classificação entre participantes ativos e assistidos decorre da Lei. O assistido é aquele que está em gozo de benefício, enquanto o participante ativo é aquele que está na fase contributiva.
No caso do Aerus, houve a liquidação dos planos. Assim, o participante mantém a situação “congelada” enquanto perdurar a liquidação. Essa medida visa a apurar o direito de cada pessoa no momento da liquidação. Importante frisar que a ação civil pública contempla tanto os participantes ativos quanto os assistidos, independentemente de patrocinadora.
Questiona-se o motivo de os ativos não estarem recebendo valores, ao contrário dos participantes assistidos das patrocinadoras Varig e Transbrasil.
Ocorre que este fato decorre de uma decisão do desembargador federal relator do caso, que reconheceu a urgência da situação dos assistidos. Vale lembrar que estas pessoas já estavam em gozo de benefício, portanto, já afastadas do trabalho, via de regra não podem mais retornar ao mercado de trabalho e dependem, exclusivamente, de seus benefícios, e que os ativos, de forma geral, possuem capacidade laborativa para retornar ao mercado de trabalho.
Esta foi a fundamentação para a tomada de decisão da Justiça no sentido de aprovar a antecipação de tutela apenas para os assistidos.
É importante destacar que sempre se fala “de forma geral” dentro desse processo, pois se trata de uma ação coletiva, com aproximadamente 10 mil participantes considerados ativos.
Assim, não se tratam de casos particulares. Há, sim, situações específicas entre os ativos, porém, é inviável tratar especificamente de cada um dos ativos dentro da ação civil pública.
Além disso, os participantes ativos, em um fundo de pensão saudável, não recebem benefícios. Eles efetuam contribuições a fim de formar sua “poupança”. O recebimento de benefícios exige a condição de assistido do participante.
Antecipação de tutela
Por essa razão é que a Justiça deferiu a antecipação de tutela tão-somente para os assistidos, mas nem por isso os ativos estão fora da ação civil pública. Inclusive a sentença de primeiro grau reconheceu a necessidade de indenizar ativos e assistidos (das patrocinadoras Varig e Transbrasil).
A limitação dada pela sentença, em relação às patrocinadoras, é objeto de recurso, pois defendemos que todos, ativos e assistidos, independentemente de patrocinadora, foram prejudicados no Aerus.
O recebimento de valores pelos participantes ativos depende da vitória final na ação civil pública.
Outro questionamento frequente é sobre se os valores que os assistidos estão recebendo são oriundos das reservas dos ativos.
A resposta é negativa. Os valores que os assistidos estão recebendo são oriundos diretamente da União, por força da antecipação de tutela.
É de extrema importância lembrar que alguns planos nem sequer possuem recursos financeiros.
Ou seja, se não fosse pela antecipação de tutela, nem os aposentados, para os quais a lei concede preferência no recebimento de créditos, estariam recebendo.
Direitos
Além disso, com a liquidação dos planos, cada participante tem seu direito no Aerus. No entanto, o recebimento desse direito depende do sucesso da ação civil pública, pois os recursos que ainda existem nos planos nem mesmo conseguem quitar os participantes assistidos.
É importante esclarecer tal situação, a fim de evitar a divisão e o desentendimento entre os participantes do Aerus. Tanto os assistidos quanto os ativos dependem do resultado favorável dessa ação.
Reforçamos que a FENTAC e os sindicatos dos aeroviários e aeronautas estão à disposição para esclarecer mais dúvidas e permanecerão atentos a todos os movimentos, não medindo esforços para que esta grave situação se resolva o mais rápido possível.
Seminário e reunião Previc
Nos dias 13 e 14 de março, foram realizadas, em São Paulo, duas atividades importantes: um Seminário na sede da FENTAC que fez uma avaliação da situação do Aerus e uma reunião com a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), que na ocasião debateu os inúmeros problemas com o Fundo Aeros (Vasp).
Nessas agendas participaram representantes da FENTAC, dos sindicatos dos aeronautas, aeroviários, das Comissões nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Curitiba, Florianopolis e Porto Alegre, da AAPT e da assessoria jurídica do escritório Castagna Maia.
Na avaliação da FENTAC, o encontro na Previc foi muito bom e ficou definido que assim que tiver os encaminhamentos serão socializados com todos os participantes.
No próximo dia 30 de março, às 14h, acontecerá o julgamento da ação da defasagem tarifária da Varig no Superior Tribunal de Federal (STF). Vale lembrar que essa ação transitou em julgado, ou seja, não caberá mais recurso.
Terminando o julgamento é preciso aguardar a publicação do acórdão. Isso poderá propiciar um acordo ou início da execução da ação principal da defasagem tarifária.
