União recorre a tribunais superiores após nova condenação no caso Aerus

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O SNA e a AAPT (Associação dos aposentados e Pensionistas da Transbrasil), autores da ação civil pública, informam que a União ingressou com dois recursos contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que em outubro de 2019 ratificou uma decisão de primeira instância condenando a União por atos ilegais promovidos no fundo de pensão Aerus.

No recurso especial, direcionado ao Superior Tribunal de Justiça, a União alega que o julgamento do TRF-1 violou a legislação e se distanciou do entendimento de outros casos semelhantes. O recurso extraordinário, direcionado ao Supremo Tribunal Federal, por sua vez, afirma que houve violação constitucional no julgamento.

Esses recursos, no entanto, não serão analisados nesse momento, pois o SNA e AAPT ingressaram com um recurso de embargos de declaração, buscando o esclarecimento e a integração do acórdão acerca de várias matérias —inclusive sobre a extensão da indenização para todos os participantes do Aerus, e não somente para os participantes vinculados à Varig e à Transbrasil.

Nos próximos dias, haverá a intimação dos réus, a fim de se manifestarem sobre as alegações recursais do SNA e da AAPT. Depois disso, haverá o julgamento deste recurso pelo TRF-1.

Assim, o recurso do SNA e da APT será analisado antes dos recursos da União.

Antecipação de tutela
Lembramos também que o TRF-1 manteve a antecipação de tutela que, desde 19 de setembro de 2014, garantiu o restabelecimento do pagamento dos assistidos, na exata forma como ocorria em 2006.

Ressaltamos, por fim, que a decisão do TRF-1 de manter a decisão da primeira instância quanto ao mérito da ação foi mais uma importante vitória dos aposentados e pensionistas nessa batalha judicial —que trabalharemos para manter na tramitação dos recursos.

Fiquem atento aos meios de comunicação do SNA para o desenrolar da tramitação da ação.

O SNA fica à disposição para esclarecimentos de dúvidas e para quaisquer outras orientações pelo e-mail juridico@aeronautas.org.br ou pelo Whatsapp 11 95375-0095 (somente para associados).

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