Coluna: Técnico do Dieese avalia proposta aprovada pelos aeroviários e aeronautas nas assembleias
Na última terça-feira (21/11), os sindicatos que constituem a FENTAC-CUT (Federação dos Trabalhadores em Aviação Civil) se reuniram com SNEA (Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias), em São Paulo, para negociar a renovação da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) de aeroviários.
Essa 5° rodada de negociação caracterizou-se por um intenso e longo debate entre as representações dos trabalhadores e patronal e resultou em uma nova proposta de acordo para data-base 2017.
As negociações coletivas dos trabalhadores (as) da aviação se desenvolvem imersas em um cenário nacional de restrição de direitos sociais individuais e coletivos, além de uma ampliação da vulnerabilidade social e deterioração de uma perspectiva positiva de futuro para os trabalhadores, decorrentes, entre outros fatores, das incertezas no campo político nacional e internacional, estagnação da economia brasileira e alta na taxa de desemprego.
Somam-se a isso, as incertezas jurídicas e desregulamentações das relações de trabalho decorrentes da implementação reforma trabalhista (e sindical) do atual governo, que afetam (e afetarão) diretamente as negociações coletivas de trabalho não só de aeroviários e aeronautas, mas de todos os trabalhadores brasileiros.
A conjuntura setorial da aviação, por outro lado, após experimentar as restrições de demanda e queda nos indicadores operacionais, sobretudo, entre outubro de 2015 e outubro de 2016, decorrentes dos fatores elencados anteriormente, a qual respondeu com uma política agressiva de demissões e corte de custos, experimenta um momento de recuperação.
Nos primeiros nove meses de 2017, a indústria de aviação registrou um desempenho e resultados operacionais positivos. Entre janeiro e setembro, a demanda por serviços de aviação (RPK) cresceram 2,2% nas linhas domésticas, 15,3% nas linhas internacionais e no agregado registrou incremento de 5,7%, segundo dados da ANAC.
O número de passageiros transportados aumentou 1,9% e o volume de cargas e correios (em toneladas) cresceu 7,6%, no mesmo período. Isso significou uma melhora nas receitas operacionais e reversão dos prejuízos em lucros na indústria da aviação nacional nos primeiros nove meses de 2017.
Esse resultado pode ser explicado também pelo aumento da tarifa média e redução ou baixo crescimento dos custos dolarizados do setor, tais como combustível de aviação, manutenção e arrendamento de aeronaves.
Contudo, o fator “reforma trabalhista” ocupou posição central e imprimiu uma agenda de debate pautada pela discussão sobre as cláusulas de caráter social nas primeiras rodadas das negociações coletivas da aviação civil brasileira em 2017.
Dentre as mais de vinte cláusulas em debate, cerca de dez tinham caráter econômico e outras treze abordavam aspectos sociais.
As empresas manifestaram desde a abertura das negociações interesse em alterar as normas de regulação de trabalho em temas como jornada de trabalho, formas de contratação e rescisão/homologação de trabalho, negociação sindical e auxílios já conquistados pela categoria.
Nesse cenário, tornou-se, ainda mais urgente, a defesa irredutível de direitos históricos dos trabalhadores previstos na atual convenção.
A mudança da postura patronal nas negociações coletivas desse ano, pôde ser notada também pela recusa empresarial em assinar o termo de garantia da data-base.
Este termo, aceito em anos anteriores, tradicionalmente prevê a garantia das negociações no período da data-base (dezembro) e a ultratividade da CCT vigente, isto é, a renovação automática das cláusulas vigentes até a celebração de um novo acordo entre as partes.
Neste ano, com a recusa das empresas em garantir a ultratividade da CCT 2016, significa que a partir de 1° de dezembro de 2017 os (as) aeroviárias (as) não estariam mais cobertos por nenhuma convenção coletiva.
O posicionamento patronal de rebaixar as garantias previstas na CCT vigente expressa nas quatro primeiras rodadas de negociação se concretizou na contraproposta das empresas apresentada no dia 07/11, a qual previa a reposição da inflação do período sem ganho real algum e a retirada ou rebaixamento de diversas conquistas dos trabalhadores presentes na atual CCT.
Em resposta, os trabalhadores(as) aeroviários (as), reunidos em assembleias, refutaram integralmente a contraproposta das empresas e flexibilizaram os patamares de suas reivindicações econômicas.
Ancorados na irredutível posição das assembleias, as representações sindicais dos trabalhadores da FENTAC se reuniram novamente com as empresas na última terça-feira, dia 21/11, e, após extensivo e intenso debate, as empresas apresentaram nova contraproposta de acordo, cujo conteúdo é:
I. Reajuste das cláusulas econômicas (salários, pisos, vale alimentação e refeição, diárias, seguro, etc.) correspondente a variação integral do INPC-IBGE previsto para data-base;
II. Acrescidos de 0,5% (meio por cento) de aumento real sobre a mesma base de cálculo do reajuste, em todas as cláusulas econômicas;
III. E a manutenção integral das demais cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho. A presente proposta de acordo negociada entre as partes significa um avanço em relação a proposta rejeitada em assembleias.
Primeiro, pois, ao contrário da proposta do dia 07/11, prevê a manutenção integral da atual CCT, ou seja, mesmo diante do cenário de exceção e forte ataque a qualquer salvaguarda aos direitos trabalhistas, os trabalhadores da aviação não teriam qualquer prejuízo em suas conquistas sociais.
Segundo, pois além de garantir a reposição da variação da inflação e, portanto, garantir o poder de compra dos salários, tal como a proposta anterior.
A presente proposta, garante um aumento real dos salários, pisos salariais, vale alimentação, diárias e vale refeição de 0,5%.
É necessário lembrar que a estimativa calculada pelo Banco Central do FENTAC da variação do INPC-IBGE para data-base dezembro de 2017 é, até o momento, de 2,17%.
A divulgação, pelo IBGE, do índice definitivo está prevista para o dia 08/12/2017.
O momento é de avaliação conjunta dos trabalhadores (as) aeroviários (as) dessa nova proposta de acordo proposta pelo SNEA.
Mahatma Ramos Sociólogo e Técnico do DIEESE
