A Federação Nacional dos Trabalhadores em Aviação Civil da CUT (FENTAC) novamente reafirma sua preocupação com o risco às operações de segurança de voo com a aprovação no Senado Federal do projeto de lei (PLC 38) de "reforma" da legislação trabalhista, proposta pelo governo federal. Agora o projeto segue para sanção presidencial.
Para a Federação, essa medida é preocupante e acarretará em graves consequências à saúde e ao trabalho dos profissionais no setor aéreo, que já trabalham sobrecarregados, debaixo de sol e chuva, sob pressão e assédio moral, com salários que necessitam de valorização e fatigados. A reforma trabalhista tem quase 200 alterações que literalmente “rasgam” a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O aumento da jornada de trabalho, por exemplo, acarretará a exposição ao adoecimento e ao aumento dos acidentes de trabalho; que já são alarmantes na aviação civil; além da possibilidade de negociação de direitos fundamentais que poderão ser negociados com as empresas em termos piores do que prevê a CLT (o chamado negociado sobre o legislado).
Outros pontos preocupantes aprovados nessa reforma é o trabalho intermitente, ou seja, em que a empresa poderá chamar o contratado para trabalhos esporádicos e pagar apenas por trabalho realizado; o fim da validade das Convenções Coletivas após sua vigência e a possibilidade de demissões em massa sem negociação com os representantes sindicais são outras medidas extremamente graves!
O argumento de modernização e criação de empregos, utilizado pelos defensores dessa Reforma, é criticado pelas principais autoridades da área de trabalho como: a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), os juízes do Tribunal Superior do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e o Centro de Estudos Sindicais e de Economia (o Cesit, da Unicamp).
Para a FENTAC/CUT é inaceitável esses retrocessos nas conquistas da classe trabalhadora, que terão impactos negativos também para os profissionais da aviação civil, afetando principalmente os aeroviários e aeroportuários, que exercem funções estratégicas e fundamentais para segurança das operações e do voo.
Neste momento é importante a unidade e a solidariedade da classe trabalhadora para defender de forma intransigente os direitos conquistados, pois as consequências dessas mudanças na legislação trabalhista serão sentidas nas gerações presentes e futuras e poderão acirrar a desigualdade social que hoje é crônica no país.
Direção da FENTAC/CUT
