A Federação Nacional dos Trabalhadores em Aviação Civil da CUT (FENTAC) repudia os ataques do governo Temer à autonomia da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), por meio de autoridades da cúpula do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Em comunicado, o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait), denuncia que a exoneração de auditores que compõem a equipe do órgão, seguida de nomeações de pessoas estranhas ao quadro, sem o conhecimento ou comunicação, têm o claro objetivo de enfraquecer e desestabilizar a fiscalização.
O Sinait destaca que o pivô dessa “crise” é a publicação da “Lista Suja” – cadastro de empresários e empresas que, comprovadamente, exploram o trabalho análogo ao escravo e que foram flagrados pela fiscalização.
A publicação foi suspensa no final de 2014 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com decisão revista em maio de 2016. Desde então, o Ministério Público do Trabalho cobra do MTE a volta da publicação da Lista Suja. A SIT atualizou o documento e, há tempos, o encaminhou para publicação, mas a cúpula do Ministério o engavetou.
Criada em 2003 pelo governo federal, a ”lista suja” é considerada pelas Nações Unidas um dos principais instrumentos de combate ao trabalho escravo no Brasil e um exemplo global porque garante transparência à sociedade e propõe às empresas que coloquem em prática políticas de responsabilidade social.
Em decisão recente, a Justiça do Trabalho determinou que o governo federal volte a publicá-la imediatamente. O pedido, de caráter liminar, atendeu a uma ação civil pública (número 0001704-55.2016.5.10.0011) movida pelo Ministério Público do Trabalho, mas infelizmente não foi cumprido.
Para a FENTAC, a posição do atual governo é lamentável porque passa por cima da Lei de Acesso à Informação que é clara ao determinar expressamente que a Administração dê ampla divulgação ao resultado de inspeções e auditorias.
No setor da aviação, graças as denúncias de nossos sindicatos filiados, uma série de irregularidades no que tange à falta de segurança e condições precárias de trabalho nos aeroportos tiveram a firme atuação dos órgãos de fiscalização.
Essa omissão do poder público é preocupante porque demonstra desrespeito à proteção aos direitos dos trabalhadores brasileiros e compromete a inspeção do Trabalho.
Defendemos a volta da divulgação desta importante lista e a não retaliação ao órgão de fiscalização, afinal os trabalhadores não podem ficar prejudicados!
Transparência e respeito aos direitos é que o esperamos de qualquer governo.
Direção da FENTAC/CUT
