FENTAC repudia retaliação a órgão de fiscalização do trabalho no Brasil

Mesmo com decisão da Justiça, governo federal não divulgou mais a “Lista Suja” da Escravidão, criada em 2003

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A Federação Nacional dos Trabalhadores em Aviação Civil da CUT (FENTAC) repudia os ataques do  governo Temer à autonomia  da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), por meio de autoridades da cúpula do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Em comunicado, o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait),  denuncia que a exoneração de auditores que compõem a equipe do órgão, seguida de nomeações de pessoas estranhas ao quadro, sem o conhecimento ou comunicação, têm o claro objetivo de enfraquecer e desestabilizar a fiscalização.

O Sinait  destaca que o pivô dessa “crise”  é a publicação da “Lista Suja” – cadastro de empresários e empresas que, comprovadamente, exploram o trabalho análogo ao escravo e que foram flagrados pela fiscalização.

A publicação foi suspensa no final de 2014 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com decisão revista em maio de 2016. Desde então, o Ministério Público do Trabalho cobra do MTE a volta da publicação da Lista Suja. A SIT atualizou o documento e, há tempos, o encaminhou para publicação, mas a cúpula do Ministério o engavetou.

Criada em 2003 pelo governo federal, a ”lista suja” é considerada pelas Nações Unidas um dos principais instrumentos de combate ao trabalho escravo no Brasil e um exemplo global porque garante transparência à sociedade e propõe às empresas que coloquem em prática políticas de responsabilidade social.

Em decisão recente, a Justiça do Trabalho determinou  que o governo federal volte a publicá-la imediatamente.  O pedido, de caráter liminar, atendeu a uma ação civil pública (número 0001704-55.2016.5.10.0011) movida pelo Ministério Público do Trabalho,  mas infelizmente  não foi cumprido.

Para a FENTAC, a posição do atual governo  é lamentável porque passa por cima da Lei de Acesso à Informação que é clara ao determinar expressamente que a Administração dê ampla divulgação ao resultado de inspeções e auditorias.

No setor da aviação, graças as denúncias de nossos sindicatos filiados, uma série de irregularidades no que tange à falta de segurança e condições precárias de trabalho nos  aeroportos tiveram a firme atuação dos órgãos de fiscalização.

Essa omissão do poder público é preocupante porque demonstra desrespeito à proteção aos direitos dos trabalhadores brasileiros e compromete a  inspeção do Trabalho.

Defendemos a volta da divulgação desta importante lista e a não retaliação ao órgão de fiscalização, afinal os trabalhadores não podem ficar prejudicados!

Transparência e respeito aos direitos é que o esperamos de qualquer governo.

Direção da FENTAC/CUT