Pessoa com Deficiência: FENTAC, Superintendência do Trabalho e TAM assinam termo para cumprir Lei de Cotas

Diretor da Federação e presidente do Sindigru, Rodrigo Maciel, elogiou a iniciativa e orienta a divulgação nas bases

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A  luta pela inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho na aviação civil está na pauta da FENTAC/CUT e dos sindicatos filiados dos aeroviários e aeronautas.

Visando respeitar o cumprimento da Lei de Cotas (Lei 8213/91), a Federação e os sindicatos assinaram, no dia (7), com a TAM Linhas Aéreas um Termo de Compromisso para Inclusão de Pessoas com Deficiência e reabilitados do INSS no mercado de trabalho, proposto pela Superintendência Regional do Trabalho de São Paulo (SRTSP). A TAM foi representada pelos departamentos de Relações do Trabalho e Jurídico.

O acordo é uma continuidade do Pacto Tripartite, firmado pelas entidades, em agosto de 2011. A TAM foi a única empresa que aderiu.

Nessa nova etapa do acordo a meta é que a companhia aérea – que hoje já cumpre a cota de 3% para os aeroviários – atenda os 5% previstos na Lei para empresas que têm acima de 1001 funcionários. A TAM tem aproximadamente de 27 mil em todo o país.

Já com relação aos aeronautas, a Lei de Cotas não está sendo cumprida. A TAM alegou que há   uma legislação específica que não permite que pessoa com deficiência exerça a função, como tripulante que trabalha a bordo da aeronave.

O auditor fiscal da Superintendente do Trabalho, José Carlos do Carmo, questiona esta legislação, afirmando que todos são iguais perante à Lei.

O diretor da FENTAC e presidente do Sindicato dos Aeroviários de Guarulhos, Rodrigo Maciel, que assinou o documento, explica que o cumprimento da cota será feito de forma progressiva. “O termo que assinamos definiu um cronograma de quatro anos, ou seja, de setembro de 2016 a março de 2019, a TAM deverá cumprir 100% a Lei de Cotas”, explica.

O acordo também prevê que a empresa empenhará esforços para verificar a questão da acessibilidade nos postos de trabalho, conforme determina a legislação, bem como promoverá ações de combate à discriminação e de apoio ao desenvolvimento pessoal e profissional das pessoas com deficiência e reabilitados.

Passo importante

Maciel elogiou o acordo e destaca que é um passo importante para os sindicatos filiados dos aeronautas e dos aeroviários de Guarulhos, Campinas, Recife, Porto Alegre e nas bases do Sindicato Nacional dos Aeroviários. “Teremos a oportunidade de ter uma participação efetiva nesse processo de inclusão, ajudando a cumprir e a fiscalizar a Lei. É uma vitória para todos nós”, relata.

Outros pontos positivos no Acordo é que a TAM se compromete a não demitir o trabalhador reabilitado ou com deficiência, sem a prévia contratação de um substituto de condição semelhante e também estimulará a contratação de aprendizes com deficiência.

Divulgação nas bases

Maciel orienta que os sindicatos filiados façam a divulgação nas suas bases desse Acordo, no sentido de estimular as pessoas com deficiência a entrar ou se recolocar no mercado de trabalho por meio do banco de currículos das entidades.

A TAM também divulgará nos seus materiais institucionais (TAM nas Nuves) e até em eventos as ações do Termo de Compromisso.

Reuniões trimestrais

Também ficou acertado no Acordo que os representantes da FENTAC, dos sindicatos filiados, da TAM e da Superintendência Regional do Trabalho de São Paulo realizarão reuniões trimestrais para avaliar os encaminhamentos do cronograma para o efetivo cumprimento da Lei de Cotas.

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