Considerada um marco no combate à violência contra a mulher no Brasil, a Lei Maria da Penha (LMP) que completará em agosto 10 anos no Brasil poderá ser modificada por um polêmico Projeto de Lei em tramitação no Congresso Nacional: o PLC 7/2016, de autoria do deputado federal Sérgio Vidigal (PDT/ES) e que tem como relator o senador Aloysio Nunes (PSDB/SP).
Esse projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia 29 de junho e prevê, entre outras mudanças, que a autoridade policial (delegado) tenha poder para determinar medidas protetivas às mulheres vítimas de violência, antes mesmo de autorização judicial.
O Portal FENTAC ouviu a opinião de mulheres dirigentes do setor aéreo dos sindicatos filiados que apontam preocupações e retrocesso neste Projeto de Lei.
Mara Tavares, Secretária da Mulher do Sindicato Nacional dos Aeroportuários (SINA) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística da CUT (CNTTL), não concorda que o delegado determine medidas protetivas ao invés de um juiz.
“Apesar dos problemas apontados no tocante à lentidão e mesmo a omissão do sistema judicial, não justifica repassar esta função para a autoridade policial. Lutamos pela desmilitarização e acreditamos que a autoridade policial já possui mais atribuições em relação ao controle da vida que o necessário”, explica.
A sindicalista reforça que qualquer mudança na LMP tem que ser amplamente debatida com os movimentos feministas, com a sociedade civil, com os órgãos públicos do sistema judiciário e organismos de política para as mulheres.
A Secretária Geral do Sindigru, Débora Cavalcanti, concorda e destaca que é fundamental a implementação integral da Lei Maria Penha e de todos os programas nacionais de enfrentamento à violência contra a mulher como: o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra a Mulher. “Se faz necessário com a respectiva estruturação dos órgãos especializados em atendimento às vítimas no geral. É imprescindível que haja uma capacitação dos atendentes para que atendam com dignidade e respeito as vítimas”, conta.
Combate ao governo golpista
A diretora do Sindicato Nacional dos Aeroviários (SNA) e da FENTAC, Selma Balbino, acrescenta que as mulheres devem se unir para denunciar e combater as ações do governo ilegítimo e golpista de Michel Temer.
“É um absurdo, eles querem mexer em uma Lei favorável às mulheres , que entendemos que precisa ser aperfeiçoada, mas desta forma sem debate com todos os atores envolvidos é um retrocesso. Temos que combater a persistência de que temos donos,pois é assim que os homens brasileiros se sentem donos dos nossos corpos e das nossas ideias”, finaliza.
O Coletivo Nacional da Mulher Trabalhadora da CUT (SNMT) aprovou documento contrário à mudança na LMP, em reunião realizada, nos dias 15 e 16 de junho, em São Paulo.
