A comissão de especialistas encarregada de elaborar uma proposta de reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica reúne-se nesta terça-feira (15), às 10h, para analisar a minuta do anteprojeto a ser apresentado ao Senado. Criada em junho do ano passado, a comissão vem avaliando todos os dispositivos do código para atualização.
A lei original (Lei 7.565) é de 1986, o que a tornou defasada em razão de inúmeros avanços tecnológicos ocorridos nas últimas décadas. O sistema de comunicação dos aviões, por exemplo, hoje é praticamente todo feito por satélite, o que criou novas questões que demandam regulamentação.
Um ponto que deve constar do anteprojeto é a abertura total do setor aéreo ao capital estrangeiro. A participação externa hoje é limitada a 20%.
A proposta é que a abertura seja feita de modo gradual, para permitir a adaptação das empresas nacionais às novas regras, até que se reestruturem e possam competir em igualdade de condições. Entre os benefícios apontados, estão investimentos em linhas aéreas e táxis aéreos e a ampliação de atividades econômicas.
Manutenção dos direitos e empregos
Sobre a questão da abertura de capital, a FENTAC/CUT e o Sindicato Nacional dos Aeronautas defendem salvaguardas trabalhistas e manutenção dos postos de empregos para os pilotos, comissários e aeroviários brasileiros. O SNA inclusive apresentou emendas que visam essas garantias que têm ressalvas que impedem a precarização das condições de trabalho para a categoria.
Na avaliação das entidades sindicais, o efeito da abertura irrestrita de capital, aliado a outras questões como acordos bilaterais, fusão de empresas e intercâmbio de direitos de tráfego aéreo e privilégios operacionais entre países, pode ser catastrófico não só para a manutenção dos empregos de brasileiros, mas para a aviação como setor estratégico e até mesmo para a soberania nacional.
As entidades defendem que sejam realizados estudos e debates aprofundados sobre as questões trabalhistas e econômicas afetadas por tais alterações, tendo em vista a influência que podem ter no gerenciamento das empresas e, consequentemente, nas operações, o que certamente terá reflexos na prestação do serviço.
Comissão
A comissão do Senado é composta por 24 membros, entre juristas, professores, engenheiros e militares. O presidente é o advogado Georges de Moura Ferreira, professor de Direito Aeronáutico Nacional e Internacional da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO).
A relatora é a doutora em Direito Internacional Maria Helena Fonseca de Souza Rolim, pesquisadora da área de estratégia espacial. O vice-presidente é o especialista em regulação em aviação civil Dorieldo Luiz dos Prazeres.
