Comissão do Senado que atualiza Código Brasileiro da Aeronáutica ganha novo prazo

Especialistas terão mais 30 dias para analisar a minuta do anteprojeto

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Criada em junho do ano passado, a comissão vem avaliando todos os dispositivos do código para atualização. A lei original (Lei 7.565) é de 1986, o que a tornou defasada em razão de inúmeros avanços tecnológicos ocorridos nas últimas décadas. O sistema de comunicação dos aviões, por exemplo, hoje é praticamente todo feito por satélite, o que criou novas questões que demandam regulamentação.

De acordo com prazo determinado pelo presidente do colegiado, Georges Ferreira, poderão ser apresentadas sugestões de emendas até o dia 27 de março. O colegiado a princípio tem uma próxima reunião agendada para o dia 11 de abril, mas que poderá ser antecipada de acordo com a evolução dos trabalhos por parte da relatoria.

Proposta

Durante a reunião, a minuta apresentada por Rolim foi analisada pelos participantesCom quase 400 artigos, a proposta foi criticada por representantes do governo. Tércio Ivan de Barros, da Infraero, reclamou que o texto é prolixo, e disse temer que o colegiado perca a oportunidade de apresentar ao Senado e à sociedade uma proposta "enxugada e moderna".

Ele e outros participantes desaprovaram à condução dos trabalhos até aqui, uma vez que desde dezembro, quando houve a última reunião, até o dia 22 de fevereiro, Rolim teria trabalhado com apenas outros dois membros no anteprojeto, apresentando então o texto para uma apreciação "atropelada". Essas ações teriam levado ao alargamento dos prazos para a apresentação das sugestões e análise da proposta final.

Ronei Glanzmann, da Secretaria de Aviação Civil, considerou o anteprojeto "um verdadeiro atentado ao consumidor". Glanzmann criticou especialmente a alocação pela responsabilidade do pagamento das tarifas de conexão das empresas aéreas aos consumidores.

O especialista Respício do Espírito Santo, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, também acha que o atual Código, de 1986, seria melhor que o anteprojeto apresentado por Rolim.

Por fim, o presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, José Adriano Castanho, reclamou que o anteprojeto não refletia o que teria sido discutido durante os meses de trabalho e nem mesmo o pensamento de grande parte dos participantes.

Abertura do capital aéreo

Um ponto que deve constar do anteprojeto é a abertura total do setor aéreo ao capital estrangeiro. A participação externa hoje é limitada a 20%.

A proposta é que a abertura seja feita de modo gradual, para permitir a adaptação das empresas nacionais às novas regras, até que se reestruturem e possam competir em igualdade de condições. Entre os benefícios apontados, estão investimentos em linhas aéreas e táxis aéreos e a ampliação de atividades econômicas.

 

Manutenção dos direitos e empregos
Sobre a questão da abertura de capital, a FENTAC/CUT e o Sindicato Nacional dos Aeronautas defendem salvaguardas trabalhistas e manutenção dos postos de empregos para os pilotos, comissários e aeroviários brasileiros. O SNA inclusive apresentou emendas que visam essas garantias que têm ressalvas que impedem a precarização das condições de trabalho para a categoria.

Na avaliação das entidades sindicais, o efeito da abertura irrestrita  de capital, aliado a outras questões como acordos bilaterais, fusão de empresas e intercâmbio de direitos de tráfego aéreo e privilégios operacionais entre países, pode ser catastrófico não só para a manutenção dos empregos de brasileiros, mas para a aviação como setor estratégico e até mesmo para a soberania nacional.
As entidades defendem que sejam realizados estudos e debates aprofundados sobre as questões trabalhistas e econômicas afetadas por tais alterações, tendo em vista a influência que podem ter no gerenciamento das empresas e, consequentemente, nas operações, o que certamente terá reflexos na prestação do serviço.

Comissão
A comissão do Senado é composta por 24 membros, entre juristas, professores, engenheiros e militares. O presidente é o advogado Georges de Moura Ferreira, professor de Direito Aeronáutico Nacional e Internacional da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO).

A relatora é a doutora em Direito Internacional Maria Helena Fonseca de Souza Rolim, pesquisadora da área de estratégia espacial. O vice-presidente é o especialista em regulação em aviação civil Dorieldo Luiz dos Prazeres.