Assessor jurídico da FENTAC destaca impactos da nova Lei Trabalhista para os trabalhadores da aviação

Quintão fez uma apresentação bastante rica sobre os mais de 100 artigos alterados da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que privilegiam a ótica patronal

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Os impactos da Nova Lei Trabalhista (13.467/2017) – aprovada sem discussão com a sociedade pela base aliada do presidente Temer no Congresso Nacional – foram abordados no Seminário de Planejamento da Campanha Salarial da FENTAC, realizado nos dias 15 e 16 de agosto, em São Paulo.

O assessor jurídico da Federação e presidente do Sindicato dos Advogados do Rio de Janeiro, Álvaro Quintão, ministrou a palestra para cerca de 60 dirigentes dos sindicatos dos aeroviários de Pernambuco, Campinas, Guarulhos, Porto Alegre e dos sindicatos de base Nacional dos Aeroviários e Aeronautas.

Quintão fez uma apresentação bastante rica sobre os mais de 100 artigos alterados da  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que privilegiam a ótica patronal.

Em entrevista ao Portal FENTAC, Quintão disse que o movimento sindical precisa dar uma atenção especial às novas formas de negociação, porque com a Reforma Trabalhista hoje o negociado valerá sobre o legislado, ou seja, o Acordo Coletivo passou a ter uma maior importância do que a Convenção Coletiva.

Formas de contratação e comissão de trabalhadores

“Agora para o trabalhador de maneira geral existem algumas mudanças que vão impactar na forma de contratação do aeroviário, entre elas, o contrato parcial, o contrato intermitente e o contrato da jornada 12X36. São algumas medidas que trarão impactos importantes na forma de contratação na aviação”, informa o advogado.

Perguntado sobre a regulamentação profissional do aeroviário (Decreto número 1.232, de 22 de junho de 1962), o assessor jurídico falou que a reforma trabalhista poderá trazer consequências ou não, isso dependerá da regra do negociado valer sobre o legislado.

O advogado também disse que o movimento sindical deve ficar atento sobre a criação das comissões de representação dos trabalhadores dentro das empresas.

“Existem mecanismos nessa Reforma que precisamos saber utilizar pra trazer benefícios para o trabalhador. Temos que discutir de que forma será feita, buscar uma negociação regulando a criação dessas comissões pra que a gente possa de alguma maneira trazer algum benefício pra os trabalhadores”, explica.

Revogação da Lei 

Questionado sobre a possibilidade de revogar essa nova Lei Trabalhista, que entrará em vigor em novembro, o assessor jurídico da FENTAC disse que legalmente não é possível, mas destacou que a pressão política, dos órgãos do judiciário e dos organismos internacionais, como a Organização Internacional do Trabalho (OIT) podem ajudar.

“A OIT faz uma série de recomendações, manifestou-se inclusive contrária a essa Lei e, portanto, pode politicamente por meio de mecanismos discutir mudanças. Mas qualquer alteração se dará por meio do Congresso Nacional e das negociações coletivas e de decisões do judiciário”, explica.

Quintão ressalta que os órgãos da Justiça do Trabalho, como as  associações de magistrados, o Ministério Público do Trabalho, têm se manifestado de forma bastante firme contra as alterações propostas nessa nova legislação.

“Enquanto as sentenças não começarem a surgir, enquanto o judiciário não começar na prática a apresentar essas críticas não temos como prever o que acontecerá. Vamos levar muitas demandas para o judiciário e esperamos que essas críticas se reproduzam  em decisões judiciais, que possam combater esse desmonte na legislação trabalhista”, frisa.

Projeto de Lei de Iniciativa Popular

No caminho da resistência, a CUT lançará um Projeto de Lei de Iniciativa Popular para revogar a reforma e propor uma verdadeira modernização das relações de trabalho no Brasil, através de uma legislação que amplie a proteção aos trabalhadores e trabalhadoras.

“O povo brasileiro é quem vai dizer quais são as leis trabalhistas que a gente precisa e merece”, afirma a secretária de Relações de Trabalho da CUT Nacional, Graça Costa.