A deputada federal Erika Kokay (PT-DF) apresentou Projeto de Decreto Legislativo para sustar os efeitos do decreto nº 9.180/2017, de autoria do governo de Michel Temer, que autoriza a privatização da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) no âmbito do Programa Nacional de Desestatização.
O decreto de Temer inclui no Programa Nacional de Desestatização 13 aeroportos, hoje, operados pela Infraero, entre os quais está, o aeroporto Eurico de Aguiar Salles, localizado em Vitória-ES; aeroporto Gilberto Freyre, em Recife-PE; aeroporto de Macaé, em Macaé-RJ; aeroporto Zumbi dos Palmares, em Maceió-AL e aeroporto Santa Maria, em Aracaju-SE.
A deputada, que é coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa da Infraero, critica as privatizações. Segundo Kokay, o decreto representa gravíssima ameaça ao patrimônio público, compromete a soberania, a segurança e a economia do País, além de afetar a qualidade dos serviços aeroportuários e incorrer no aumento de tarifas, vez que as empresas privadas não têm interesse em prestar um serviço público de qualidade.
“A Infraero, administradora de 54 aeroportos no País, está ameaçada de perder seus aeroportos mais rentáveis para a iniciativa privada”, argumenta Erika Kokay. “Existe o risco real de diminuição da infraestrutura aeroportuária disponível, com diminuição de horário de atendimento ao público e redução de investimentos, principalmente, em relação aos aeroportos deficitários”, completa a deputada.
“As principais consequências do processo de desestatização seriam a perda de aeroportos superavitários essenciais para a manutenção do subsídio cruzado da rede de aeroportos sob a gestão da Infraero; fluxo de caixa negativo de cerca de R$ 400 milhões anuais, durante mais de 15 anos; absorção de mais de 1,6 mil funcionários dos blocos de aeroportos a serem concedidos, vez que acordo trabalhista garante estabilidade até 2020 dos empregados; comprometimento do orçamento da União em mais de R$ 3 bilhões por ano para manutenção do custeio da estatal”, justifica Kokay.
Para a deputada, não existe, por exemplo, nenhuma justificativa para a inclusão do Aeroporto de Vitória nas concessões visto que o aeródromo recebeu investimentos da ordem de R$ 680 milhões pela Infraero. "A obra está em fase final e o aeroporto é operado pela melhor e maior operadora do Brasil: a Infraero”, criticou Kokay.
