Belo Horizonte: SNA propõe ação contra limitação de voo de escolas de aviação

Direção do Sindicato acredita que está decisão é incostitucional

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O Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) entrou com uma ação civil pública contra o município de Belo Horizonte, perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para tentar suspender os efeitos da lei 10.842/015. A lei promulgada pelo município limita horários para utilização do espaço aéreo para prática de voo ministrada por escolas de aviações, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por infração.

A direção do SNA entende que a decisão é inconstitucional e encaminhou um oficio à Comissão de Direito Aeronáutico da OAB de Minas Gerais.  O sindicato pede apoio da entidade para a discussão sobre a constitucionalidade da lei perante o Supremo Tribunal Federal.

O Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) entrou com uma ação civil pública contra o município de Belo Horizonte, perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para tentar suspender os efeitos da lei 10.842/015. A lei promulgada pelo município limita horários para utilização do espaço aéreo para prática de voo ministrada por escolas de aviações, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por infração.

A direção do SNA entende que a decisão é inconstitucional e encaminhou um oficio à Comissão de Direito Aeronáutico da OAB de Minas Gerais.  O sindicato pede apoio da entidade para a discussão sobre a constitucionalidade da lei perante o Supremo Tribunal Federal.