O Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) entrou com uma ação civil pública contra o município de Belo Horizonte, perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para tentar suspender os efeitos da lei 10.842/015. A lei promulgada pelo município limita horários para utilização do espaço aéreo para prática de voo ministrada por escolas de aviações, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por infração.
A direção do SNA entende que a decisão é inconstitucional e encaminhou um oficio à Comissão de Direito Aeronáutico da OAB de Minas Gerais. O sindicato pede apoio da entidade para a discussão sobre a constitucionalidade da lei perante o Supremo Tribunal Federal.
O Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) entrou com uma ação civil pública contra o município de Belo Horizonte, perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para tentar suspender os efeitos da lei 10.842/015. A lei promulgada pelo município limita horários para utilização do espaço aéreo para prática de voo ministrada por escolas de aviações, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por infração.
A direção do SNA entende que a decisão é inconstitucional e encaminhou um oficio à Comissão de Direito Aeronáutico da OAB de Minas Gerais. O sindicato pede apoio da entidade para a discussão sobre a constitucionalidade da lei perante o Supremo Tribunal Federal.
