EDITORIAL: FENTAC reprova nova regulamentação que desobriga empresas a exigirem curso de comissário de voo

Expedida pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), novo Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) prejudica qualidade do trabalho dos comissários

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Sob a justificativa de simplificar e modernizar, a Anac modificou a regulamentação que exigia que comissários de voo tivessem curso de formação. Essa justificativa é uma velha conhecida da classe trabalhadora. Foi sob essa mesma batida que em 2017 a Reforma Trabalhista foi defendida como inovadora, uma máquina de criar novos empregos, uma necessidade urgente para o crescimento do país. Hoje, vemos que foi um erro. Trabalhadores estão precarizados e desempregados.

Segundo o Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA), “a falha na execução de um processo seletivo mais criterioso pode ocasionar em um número maior de comissários descomprometidos e desmotivados […]”, ponto que é compartilhado pela FENTAC. Ainda segundo o SNA, isso poderia levar a uma maior rotatividade no setor, o que para a FENTAC representa, no fim, uma forma para que empresas contratem e demitam trabalhadores ao seu gosto, já que com menos requisitos para o ingresso nesse mercado, poderão ter uma maior rotatividade.

Para a FENTAC, chamar de nova regulamentação este episódio é equívoco já que o produto final desta mudança é, em suma, uma desregulamentação dessa categoria.

Flexibilizar, modernizar, simplificar, reduzir custos, esses jargões usados para justificar mudanças na regulamentação do trabalho sempre penalizam uma só parte: os próprios trabalhadores. Por consequência, com essa categoria prejudicada, o produto final, o serviço, acaba também por ser afetado.

Para além do aspecto mais óbvio, da segurança de voo, o trabalho de um comissário de voo pode ser desafiador e pode apresentar situações difíceis. Menosprezar a necessidade de uma formação consistente para esses profissionais é fazer vista grossa para a realidade dessa categoria.

“Esperamos que essa mudança seja revista frente aos posicionamentos das entidades representativas dessas categorias. Não é possível que essa regulamentação, que julgamos irresponsável, siga em frente”, finaliza a direção da FENTAC.

Confira na íntegra a mudança no RBAC 63